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| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Guimarães, Bernardo Strobel | - |
| dc.date.issued | 2004 | - |
| dc.identifier.citation | A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, abr. 2004. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42055 | - |
| dc.description.abstract | Analisa o âmbito de incidência da Lei de processo administrativo para além da administração federal. Verifica a distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | A & C : revista de direito administrativo e constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Processo administrativo, aspectos jurídicos | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Direito de defesa (processo administrativo) | pt_BR |
| dc.subject.other | Gestão pública | - |
| dc.subject.other | Defesa (processo administrativo) | - |
| dc.title | Âmbito de validade da Lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) : para além da administração federal | pt_BR |
| dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| ambito_validade_lei_guimaraes.pdf | 250.73 kB | Visualizar |
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