O acesso direto aos dados bancários por parte do fisco : a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal

Abstract

Aborda como o Poder Executivo deixou para segundo plano sua condição de aplicador das normas tributárias para assumir com mais proeminência a condição de fiscalizador e de controlador das atividades de liquidação de tributos efetuadas pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias. Analisa a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e aborda a permissão da transferência direta do sigilo bancário para a administração tributária.