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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de
dc.date.issued2004-05
dc.identifier.citationMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 39, maio 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42161>. Acesso em: 24 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42161
dc.description.abstractAborda a questão da responsabilidade administrativa de servidor em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão em matéria penal, Brasilpt_BR
dc.subjectAbsolvição, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectDesvio de conduta, Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito administrativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titleAbsolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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absolvicao_penal_nega_Mattos.pdf158.52 kBPDFVisualizar

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