A importância das ações dos batalhões ambientais da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul na aplicação da Lei 9605/98 – Lei dos crimes ambientais

Abstract

Demonstra a importância das ações dos batalhões ambientais da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul na efetiva aplicação da Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de crimes ambientais, observando os princípios gerais que regem o direito ambiental, bem como demonstra a amplitude do poder de polícia que a Lei de crimes ambientais concedeu aos batalhões de policias ambientais proporcionando a efetiva aplicação desta lei.