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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMafra Filho, Francisco de Salles Almeida
dc.date.issued2004-12
dc.identifier.citationMAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. Vícios do ato administrativo: atos administrativos nulos e anulávies: teoria dos motivos determinantes. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.4, n. 46, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42180>. Acesso em: 24 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42180
dc.description.abstractDiscorre sobre os vícios dos atos administrativos e questiona se pode ser aplicada a eles a teoria das nulidades do direito civil. Comenta a teoria dos motivos determinantes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectNulidade (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectAto nulo, Brasilpt_BR
dc.subjectAto anulável, Brasilpt_BR
dc.titleVícios do ato administrativo : atos administrativos nulos e anulávies : teoria dos motivos determinantespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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vicios_ato_administrativo_Mafra_Filho.pdf89.82 kBPDFVisualizar

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