TítuloA suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas
Autor(es)Levy, José Luiz
Data de publicação12-2004
ResumoDiscorre sobre o Mandado de Segurança 24.510.7 de 19 de novembro de 2003, que reconhece aos Tribunais de Contas o poder cautelar de determinar imediata sustação de atos da administração cuja legalidade se questiona.
AssuntosAto administrativo, Brasil
Mandado de segurança, Brasil
Medida cautelar, Brasil
Ato anulável, Brasil
Tribunal de contas, competência, Brasil
FonteLEVY, José Luiz. A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 46, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42184>. Acesso em: 25 out. 2011.
TipoArtigo
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