Título: | A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas |
Autor(es): | Levy, José Luiz |
Data de publicação: | 12-2004 |
Resumo: | Discorre sobre o Mandado de Segurança 24.510.7 de 19 de novembro de 2003, que reconhece aos Tribunais de Contas o poder cautelar de determinar imediata sustação de atos da administração cuja legalidade se questiona. |
Assuntos: | Ato administrativo, Brasil Mandado de segurança, Brasil Medida cautelar, Brasil Ato anulável, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil |
Fonte: | LEVY, José Luiz. A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelo tribunal de contas. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 46, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42184>. Acesso em: 25 out. 2011. |
Tipo: | Artigo |
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