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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPires, Maria Coeli Simões
dc.date.issued2004-06
dc.identifier.citationPIRES, Maria Coeli Simões. Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 40, jun. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42191>. Acesso em: 25 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42191
dc.description.abstractApresenta discussão acerca da oponibilidade da garantia de direito adquirido à atuação do poder constituinte derivado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectDireito adquirido, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectCoisa julgada, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda à constituição
dc.subject.otherTrânsito em julgado
dc.subject.otherDireito efetivo
dc.titleDireito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direito_adquirido_limite_Pires.pdf183.52 kBPDFVisualizar

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