Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Pires, Maria Coeli Simões | |
dc.date.issued | 2004-06 | |
dc.identifier.citation | PIRES, Maria Coeli Simões. Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 40, jun. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42191>. Acesso em: 25 out. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42191 | |
dc.description.abstract | Apresenta discussão acerca da oponibilidade da garantia de direito adquirido à atuação do poder constituinte derivado. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum administrativo : direito público | pt_BR |
dc.subject | Direito adquirido, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Coisa julgada, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Emenda constitucional, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Emenda à constituição | |
dc.subject.other | Trânsito em julgado | |
dc.subject.other | Direito efetivo | |
dc.title | Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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direito_adquirido_limite_Pires.pdf | 183.52 kB | Visualizar |
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