Lei orgânica nacional dos tribunais de contas : instrumento de aprimoramento das instituições brasileiras de controle externo

Abstract

Apresenta breve panorama histórico das cortes de contas no Brasil, buscando delimitar a tendência evolutiva do assunto no país. Aborda algumas considerações acerca da importância, para um sistema de controle externo nacionalmente eficaz, da criação de uma lei orgânica nacional dos tribunais de contas, por se tratar de instrumento normativo imprescindível ao aprimoramento de todas as instituições brasileiras de controle externo.