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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNunes, Moacyr de Araújo
dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa
dc.date.issued2004-03
dc.identifier.citationNUNES, Moacyr de Araújo; RIGOLIN, Ivan Barbosa. STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 37, mar. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42249>. Acesso em: 27 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42249
dc.description.abstractDiscorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectMandado de segurança, Brasilpt_BR
dc.subjectMandato eletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997]pt_BR
dc.subject.otherAmparo (recurso)
dc.subject.otherMandato legislativo
dc.subject.otherMandato parlamentar
dc.subject.otherMandato político
dc.subject.otherMandato presidencial
dc.titleSTF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivopt_BR
dc.title.alternativeSTF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivopt_BR
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dc.typeArtigopt_BR
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stf_declara_inconstitucionalidade_Nunes.pdf87.9 kBPDFVisualizar

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