Adoção, o descompasso do novo Código Civil frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Abstract

Analisa a chegada do novo Código Civil frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que foi elaborado em consonância com a Constituição Federal de 1988. Demonstra como o ECA reformulou integralmente o instituto da adoção, acabando com a dicotomia entre adoção plena e adoção simples, prevalecendo a adoção sem qualificativo, de efeito pleno e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado com os mesmos direitos e deveres.