Fiscalização das contas das fundações : Tribunal de Contas ou Ministério Público

Abstract

Analisa os tipos de fundações e sua natureza jurídica. Verifica a qual órgão cabe a fiscalização de tal entidade: Ministério Público ou Tribunal de Contas. Discute como o sistema fiscalizatório das fundações deve obedecer aos ditames constitucionais expressos em nosso ordenamento jurídico, evitando, assim, a duplicidade de fiscalização de contas de uma determinada fundação e também evitando a simultaneidade de atuação pelo Ministério Público e Tribunal de Contas sobre o mesmo objeto.