Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ruiz, Maurício Augusto de Souza | |
dc.date.issued | 2004-09 | |
dc.identifier.citation | RUIZ, Maurício Augusto de Souza. A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 393-400, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42299>. Acesso em: 3 nov. 2011. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42299 | |
dc.description.abstract | Trata da impossibilidade de suspensão de serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de água e energia elétrica, que não podem ser interrompidos em virtude da inadimplência do usuário. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos | pt_BR |
dc.subject | Serviço de água e esgotos, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Serviço de utilidade pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Inadimplemento, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Inexecução das obrigações, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Inadimplência | |
dc.subject.other | Inexecuções (direito das obrigações) | |
dc.title | A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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A_Impossibilidade_da_Suspensão_dos_Serviços_Públicos.pdf | 82.83 kB | Visualizar |
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