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dc.contributor.authorRuiz, Maurício Augusto de Souza
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationRUIZ, Maurício Augusto de Souza. A impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplência. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 393-400, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42299>. Acesso em: 3 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42299
dc.description.abstractTrata da impossibilidade de suspensão de serviços públicos essenciais, em especial o fornecimento de água e energia elétrica, que não podem ser interrompidos em virtude da inadimplência do usuário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudospt_BR
dc.subjectServiço de água e esgotos, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço de utilidade pública, Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento, Brasilpt_BR
dc.subjectInexecução das obrigações, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInadimplência
dc.subject.otherInexecuções (direito das obrigações)
dc.titleA impossibilidade da suspensão dos serviços públicos essenciais em virtude da inadimplênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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