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dc.contributor.authorCueva, Ricardo Villas Bôas-
dc.date.issued2005-10-
dc.identifier.citationCueva, Ricardo Villas Bôas. Aplicação do direito administrativo sancionador nos julgados do CRSFN. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v.8, n. 30, p. 327-333, out./dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42309-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.description.abstractTrata da extensão do devido processo legal ao processo administrativo,consolidando o direito administrativo sancionador e sua aplicação no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro nacional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectSanção administratvapt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectPrincípio da culpabilidadept_BR
dc.titleAplicação do direito administrativo sancionador nos julgados do CRSFNpt_BR
dc.typeArtigo de revista-
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Aplicacao_direito_administrativo.pdf4.38 MBPDFVisualizar