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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPaiva, Mário Antônio Lobato de
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationPAIVA, Mário Antônio Lobato de. A necessidade do enunciado vinculante: caso concreto: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 643-646, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42315>. Acesso em: 5 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42315
dc.descriptionJurisprudência comentadapt_BR
dc.description.abstractDiscorre sobre a importância da adoção de orientações jurisprudenciais vinculantes que fixem o entendimento de tribunal superior a ser adotado pelos tribunais e juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direito que já foi reiteradas vezes apreciada. Expõe caso concreto em que figura na lide a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudospt_BR
dc.subjectEfeito vinculante, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)pt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPrivilégio (direito público), Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos
dc.subject.otherErário
dc.subject.otherFazenda federal
dc.subject.otherFazenda nacional
dc.subject.otherTesouro público
dc.titleA necessidade do enunciado vinculante : caso concreto : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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A_Necessidade_do_Enunciado_Vinculante.pdf51.63 kBPDFVisualizar

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