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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Alessandra Ferreira-
dc.contributor.authorClève, Clèmerson Merlin-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationA & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 18, out. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42331-
dc.description.abstractAnalisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectPetróleo, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectIndústria petrolífera, regulaçãopt_BR
dc.subjectMonopólio estatalpt_BR
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997]pt_BR
dc.subject.otherPetróleo, indústria-
dc.subject.otherMonopólio do governo-
dc.subject.otherÓleo cru-
dc.titlePrincípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principios_constitucionais_atividade_martins.pdf103.22 kBPDFVisualizar

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