O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, José Anacleto Abduch
dc.date.issued	2011-09
dc.identifier.citation	SANTOS, José Anacleto Abduch. O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 69, set./out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42633>. Acesso em: 24 nov. 2011	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42633
dc.description.abstract	Versa sobre a ação de direito material e a possibilidade de sua concreção pela via do processo administrativo. Defende que o processo judicial não é via exclusiva para a interposição de ação de direito material.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Direito de ação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Autotutela administrativa, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito subjetivo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito de demandar
dc.title	O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
processo_administrativo_instrumento_santos.pdf	95.17 kB	PDF	Visualizar

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