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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlcântara, Pollyana da Silva
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes: legalização fundiária. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42666>. Acesso em: 16 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42666
dc.description.abstractAnalisa a legalização fundiária, que consiste no reconhecimento da segurança individual da posse e da propriedade para particulares ocupantes de terrenos públicos que eventualmente tenham construído as suas respectivas residências, dotadas de infraestrutura urbana, e que lá permaneçam sem a oposição da administração pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectBens imóveis, Brasilpt_BR
dc.subjectTerra pública, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica agrária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgricultura e Estado
dc.subject.otherPolítica fundiária
dc.titleOcupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes : legalização fundiáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ocupacao_irregular_terrenos_alcantara.pdf75.77 kBPDFVisualizar

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