Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Amaral, Cássia Augusta Alves	-
dc.date.issued	2011-07	-
dc.identifier.citation	AMARAL, Cássia Augusta Alves. Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42667>. Acesso em: 16 nov. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42667	-
dc.description.abstract	Analisa a constitucionalidade das proposições legislativas deflagradas pelas Câmaras Municipais quando objetivam regulamentar o ingresso em cargo público instituindo, para tanto, requisitos que obstam a investidura do candidato em tais cargos a partir da análise de sua vida pregressa.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Cargo público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da inocência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Proposição legislativa, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Matéria legislativa	-
dc.subject.other	Cargo de carreira	-
dc.subject.other	Cargo federal	-
dc.subject.other	Cargo público federal	-
dc.title	Constitucionalidade da proposição legislativa deflagrada pela Câmara Municipal que objetiva instituir requisitos para ingresso em cargo público	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
constituicao_proposicao_legislativa_amaral.pdf	79.66 kB	PDF	Visualizar

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