Ocupação de imóvel particular pelo Município. Ausência de prévio ato expropriatório. Desapropriação indireta. Ajuizamento de ação. Indenização. Prescrição. Cessão para associação de moradores e centros comunitários. Comodato. Impossibilidade. Concessão de uso. Art. 94, da LOM. Legalização da propriedade. Ação de usucapião

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.contributor.author	Prates, Laura Spyer
dc.date.issued	2011-07
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal; PRATES, Laura Spyer. Ocupação de imóvel particular pelo Município. Ausência de prévio ato expropriatório. Desapropriação indireta. Ajuizamento de ação. Indenização. Prescrição. Cessão para associação de moradores e centros comunitários. Comodato. Impossibilidade. Concessão de uso. Art. 94, da LOM. Legalização da propriedade. Ação de usucapião. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42670>. Acesso em: 16 nov. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42670
dc.description	Trata- se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre a cessão de terrenos particulares antes ocupados pelo Ente para a construção de escolas e agora destinados para centros comunitários e associações de moradores locais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Comodato, Brasil	pt_BR
dc.subject	Usucapião, Brasil	pt_BR
dc.subject	Desapropriação por interesse social, Brasil	pt_BR
dc.subject	Ação de desapropriação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Centro comunitário, criação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Contrato de comodato
dc.subject.other	Empréstimo de uso
dc.subject.other	Desapropriação por utilidade social
dc.subject.other	Desapropriação por utilidade social
dc.subject.other	Expropriação por interesse social
dc.subject.other	Imóvel
dc.subject.other	Escola como centro social
dc.title	Ocupação de imóvel particular pelo Município. Ausência de prévio ato expropriatório. Desapropriação indireta. Ajuizamento de ação. Indenização. Prescrição. Cessão para associação de moradores e centros comunitários. Comodato. Impossibilidade. Concessão de uso. Art. 94, da LOM. Legalização da propriedade. Ação de usucapião	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ocupacao_imovel_particular_castro.pdf	73.19 kB	PDF	Visualizar

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