| Título: | A intributabilidade dos valores correspondentes à locação de bens móveis sob o enfoque da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Rodrigues, Raphael Silva |
| Data de publicação: | 09-2011 |
| Resumo: | Analisa a intenção dos Municípios em tomar por tributável a receita obtida pelos contribuintes decorrentes da locação de bens móveis, com base no teor da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal, que trata da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - sobre operações de locação de bens móveis. |
| Assuntos: | Bens móveis, locação, imposto, Brasil Capacidade tributária, Brasil Brasil. [Código tributário nacional (1966)] |
| Fonte: | RODRIGUES, Raphael Silva. A intributabilidade dos valores correspondentes à locação de bens móveis sob o enfoque da Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 53, set./out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42684>. Acesso em: 21 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42684 |
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