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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorDuarte, Renata Miranda
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Alteração do perímetro urbano. Competência municipal. Condicionante específica. Inexistência. Observância de diretrizes gerais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretor. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42694>. Acesso em: 16 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42694
dc.descriptionTrata- se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata- se de parecer sobre a necessidade de condições prévias para alteração no perímetro urbano por meio de lei, tais como consultas prévias ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - ou a órgãos ambientais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPlanejamento urbano, alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectUrbanismo, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica urbana, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto da cidade (2001)]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001]
dc.subject.otherCidade, planejamento
dc.subject.otherPlanejamento de cidade
dc.titleAlteração do perímetro urbano. Competência municipal. Condicionante específica. Inexistência. Observância de diretrizes gerais do Estatuto das Cidades e do Plano Diretorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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alteracao_perimetro_urbano_castro.pdf66.69 kBPDFVisualizar

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