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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorOliveira, Adílson José Selim de Sales de
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de. Repasses ao Legislativo. Base de cálculo. Posicionamento do TCEMG. Suspensão da eficácia da Súmula nº 102. Inclusão da contribuição municipal ao FUNDEB. Alteração a partir da lei orçamentária para o próximo ano. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42703>. Acesso em: 16 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42703
dc.descriptionTrata- se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata- se de parecer acerca da base de cálculo dos duodécimos repassados a determinada Câmara Municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectReceita tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito suplementar, Brasilpt_BR
dc.subjectLei orçamentária anual (LOA), Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleRepasses ao Legislativo. Base de cálculo. Posicionamento do TCEMG. Suspensão da eficácia da Súmula nº 102. Inclusão da contribuição municipal ao FUNDEB. Alteração a partir da lei orçamentária para o próximo anopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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repasses_legislativo_base_castro.pdf45.75 kBPDFVisualizar

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