Lei Municipal nº 13.885/04. Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o “Parquet” condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued	2011-10
dc.identifier.citation	MARTINS, Ives Gandra da Silva. Lei Municipal nº 13.885/04. Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o “Parquet” condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42709>. Acesso em: 25 nov. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42709
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre termo de ajuste de conduta que estabeleceu uma série de providências relacionadas à poluição sonora e de recursos hídricos com relação a eventos realizados no Estádio do Morumbi, sede do São Paulo Futebol Clube, analisando o poder de lei municipal para obrigar o clube esportivo a realizar as providências determinadas pelo ajustamento de conduta.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta, Brasil	pt_BR
dc.subject	Poluição sonora, Brasil	pt_BR
dc.subject	Água residual, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da razoabilidade, Brasil	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei municipal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Alvará, Brasil	pt_BR
dc.subject	Parecer	pt_BR
dc.subject.other	Água de esgoto
dc.subject.other	Água residuária
dc.subject.other	Água servida
dc.subject.other	Águas negras
dc.subject.other	Igualdade civil
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)
dc.subject.other	Isonomia
dc.subject.other	Princípio da igualdade
dc.subject.other	Princípio da isonomia
dc.subject.other	Barulho industrial
dc.subject.other	Ruído
dc.title	Lei Municipal nº 13.885/04. Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole. Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o “Parquet” condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC. Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
lei_municipal_limites_martins.pdf	102.71 kB	PDF	Visualizar

Exibir registro simples Visualizar estatísticas

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito

A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.