Juizado Especial Federal

Abstract

A Lei 9.099 e a experiência já acumulada nos Juizados Estaduais constituem premissas importantes a nortear a edição da "Lei federal que disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal". Aguarda-se, com expectativa, a lei prometida, a qual não deverá esquecer das peculiaridades da Justiça Federal. Tendo como objetivo melhorar o atendimento aos jurisdicionados, especialmente aqueles mais carentes, pressupõe que tal diploma legal seja, tanto quanto possível, sintético, objetivo e que evite os formalismos desnecessários, impondo, nos casos previstos, a obrigatoriedade de tal via procedimental.