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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPeixoto, Gabriela Guimarães
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationPEIXOTO, Gabriela Guimarães. A hipótese de inelegibilidade da alínea “l”, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela LC nº 135/2010. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43025>. Acesso em: 16 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43025
dc.description.abstractDiscorre sobre a introdução da alínea “l” ao inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, que trata da inelegibilidade decorrente de condenação, colegiada ou transitada em julgado, à suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito eleitoralpt_BR
dc.subjectInelegibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos políticos, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCulpabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectLei complementar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito político do cidadão
dc.titleA hipótese de inelegibilidade da alínea “l”, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela LC nº 135/2010pt_BR
dc.title.alternativeA hipótese de inelegibilidade da alínea “l”, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar nº 64 / 1990, introduzida pela LC nº 135 / 10pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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hipotese_inelegibilidade_alínea_peixoto.pdf87.07 kBPDFVisualizar

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