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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSchirato, Vitor Rhein
dc.date.issued2011-10
dc.identifier.citationSCHIRATO, Vitor Rhein. As partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativos. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 46, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43055>. Acesso em: 14 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43055
dc.description.abstractAnalisa o campo de aplicabilidade da Lei de processo administrativo federal, com vistas a determinar quais pessoas ficam obrigadas a processualizar seu movimento decisório em prol da defesa dos direitos dos particulares, quais as consequências jurídicas do papel dúplice da administração pública em determinados tipos de processo administrativo e quais os deveres jurídicos que se impõem ao seu papel de árbitra de interesses públicos colidentes ou complementares.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectFunção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectLei federal, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]pt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito administrativo)
dc.subject.otherCompetência (processo administrativo)
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.titleAs partes do processo administrativo: os papéis da administração pública na Lei federal de processos administrativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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