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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMello, Rafael Munhoz de
dc.date.issued2011-10
dc.identifier.citationMELLO, Rafael Munhoz de. O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade: comentário a acórdão do TRF da 1ª Região. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 9, n. 36, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43304>. Acesso em: 11 jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43304
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de comentário a julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi apreciada a questão da imposição de sanção administrativa pela Agência Nacional do Petróleo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)pt_BR
dc.titleO poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade : comentário a acórdão do TRF da 1ª Regiãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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