Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Arruda Neto, Pedro Thomé de | |
dc.date.issued | 2011-12 | |
dc.identifier.citation | ARRUDA NETO, Pedro Thomé de. Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43442>. Acesso em: 20 jan. 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43442 | |
dc.description.abstract | Aponta a necessidade da congruência decisória em sede de processo administrativo. Defende que esta é uma regra processual ampla, aplicável tanto no direito processual civil, quanto no direito processual penal brasileiros e é terminologicamente identificado, em sede doutrinária, como princípio “da congruência”, “da adstrição” ou da “correlação”. Traça o perfil atual do processo administrativo no direito brasileiro. Aborda a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a chamada Lei do processo administrativo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Fórum administrativo : direito público | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Administração pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Teoria do direito, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999] | pt_BR |
dc.subject.other | Gestão pública | |
dc.title | Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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princípio_congruencia_arruda_neto.pdf | 85.31 kB | Visualizar |
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