Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Arruda Neto, Pedro Thomé de
dc.date.issued	2011-12
dc.identifier.citation	ARRUDA NETO, Pedro Thomé de. Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 11, n. 130, dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43442>. Acesso em: 20 jan. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43442
dc.description.abstract	Aponta a necessidade da congruência decisória em sede de processo administrativo. Defende que esta é uma regra processual ampla, aplicável tanto no direito processual civil, quanto no direito processual penal brasileiros e é terminologicamente identificado, em sede doutrinária, como princípio “da congruência”, “da adstrição” ou da “correlação”. Traça o perfil atual do processo administrativo no direito brasileiro. Aborda a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a chamada Lei do processo administrativo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Teoria do direito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	Princípio da congruência decisória e suas aplicações no processo administrativo brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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princípio_congruencia_arruda_neto.pdf	85.31 kB	PDF	Visualizar

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