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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGarcia, Nuno de Oliveira
dc.contributor.authorNunes, Rita Carvalho
dc.date.issued2011-11
dc.identifier.citationGARCIA, Nuno de Oliveira; NUNES, Rita Carvalho. Inspecção tributária e actos de fiscalização no direito tributário português. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 54, nov./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43543>. Acesso em: 18 jan. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43543
dc.description.abstractBusca identificar, no âmbito do direito português, ações de fiscalização tributária e a distinção entre procedimentos de inspeção interna e externa. Fala sobre a necessidade de se assegurar o cumprimento dos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade na atuação da administração fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectAdministração fiscal, Portugalpt_BR
dc.subjectFiscalização tributária, Portugalpt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídico, Portugalpt_BR
dc.subjectControle externo, Portugalpt_BR
dc.subjectControle interno, Portugalpt_BR
dc.subjectDireito tributário, Portugalpt_BR
dc.subject.otherAdministração tributária
dc.subject.otherImpostos, fiscalização
dc.subject.otherTributo, fiscalização
dc.subject.otherImpostos (direito tributário)
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.titleInspecção tributária e actos de fiscalização no direito tributário portuguêspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inspeccao_tributaria_actos_garcia.pdf91.83 kBPDFVisualizar

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