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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de
dc.date.issued2003-10
dc.identifier.citationARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativas. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.3, n. 32, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43613>. Acesso em: 9 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43613
dc.description.abstractVersa sobre a legitimidade e aplicabilidade da Resolução CONTRAN nº 141, que dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para gestão do trânsito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectTrânsito, administração, equipamento, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta de trânsito, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectResolução, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Trânsito (Brasil) (Contran)pt_BR
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleO poder normativo do CONTRAN e seus reflexos nas relações contratuais administrativaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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poder_normativo_contran_Aragao.pdf118.69 kBPDFVisualizar

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