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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, Élcio Pinheiro de
dc.date.issued2003-09
dc.identifier.citationCASTRO, Élcio Pinheiro de. Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 31, set. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43670>. Acesso em: 13 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43670
dc.description.abstractAnalisa o pedido de parcelamento da dívida tributária na jurisprudência vigente, que vem aplicando a extinção da punibilidade dos crimes de débito tributário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectPrescrição penal, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasilpt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.titleSuspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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suspensao_processo_prescricao_Castro.pdf138.85 kBPDFVisualizar

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