A imperatividade do direito positivo e o poder do juiz na apreciação da medida liminar = The imperative nature of positive law and the power of the judge in assessing the preliminary injunction

Abstract

Conclui que as medidas liminares devem ser apreciadas, necessariamente, com a absoluta e inafastável imposição de todos os efeitos sinergéticos derivados da imperatividade da ordem legal-processual em vigor.