Aposentadorias exorbitantes dos servidores públicos em face do direito adquirido

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vilela, Gracielle Carrijo
dc.date.issued	2003-04
dc.identifier.citation	VILELA, Gracielle Carrijo. Aposentadorias exorbitantes dos servidores públicos em face do direito adquirido. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 26, abr. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43915>. Acesso em: 31 jan. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43915
dc.description.abstract	Analisa a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu teto salarial referente à aposentadoria dos servidores públicos. Aborda o princípio jurídico do direito adquirido diante dos aspectos constitucionais referentes a aposentadoria.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 19]	pt_BR
dc.subject.other	Agente público
dc.subject.other	Direito efetivo
dc.title	Aposentadorias exorbitantes dos servidores públicos em face do direito adquirido	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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aposentadorias_exorbitantes_servidores_.pdf	51.79 kB	PDF	Visualizar

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