Reflexões sobre a "defesa antecipada" na Lei de improbidade administrativa

Abstract

Aborda aspectos relacionados ao ato de improbidade administrativa, como suas espécies e elementos constitutivos, e relacionados ao inquérito civil, realizado pelo Ministério Público, além de estudar a estrutura básica do procedimento da ação civil pública até a citação do réu. Analisa a Medida Provisória nº 2.171-44, de 24 de agosto de 2001, que teve o intuito manifesto de evitar a propositura de ações civis, por ato de improbidade administrativa, precipitadas e temerárias. Examina ainda o prazo e o conteúdo da defesa antecipada, além dos documentos a serem juntados.