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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlbuquerque, Ana Paula Martins
dc.date.issued2007-09
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Ana Paula Martins. A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 45, set. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43949>. Acesso em: 3 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43949
dc.description.abstractDiscorre sobre a tributação das operações mercantis que envolvem software, em especial sobre o advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que inclui no rol de atividades tributadas pelo ISS o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectSoftware, Brasilpt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídico, Brasilpt_BR
dc.subjectProduto industrializado, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de computador, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto sobre serviços (ISS)pt_BR
dc.subjectImposto sobre serviços (ISS), Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003]pt_BR
dc.subject.otherProduto descartável
dc.subject.otherProduto industrial
dc.titleA inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do softwarept_BR
dc.title.alternativeA inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 116 / 2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e / ou cessão de direito do softwarept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_lei_complementar_albuquerque.pdf115.86 kBPDFVisualizar

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