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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTourinho, Rita Andréa Rehem Almeida
dc.contributor.authorGuimarães, Angélica
dc.date.issued2002-09
dc.identifier.citationTOURINHO, Rita Andréa Rehem Almeida; GUIMARÃES, Angélica. As empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 19, set. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43972>. Acesso em: 6 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43972
dc.description.abstractEstuda as empresas estatais no ordenamento jurídico brasileiro, dividindo o tema em empresas estatais exploradoras de atividade econômica e empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Examina a revogação do artigo 242 da Lei de sociedade anônima, que estabelece que as sociedades de economia mista não estão sujeitas a falência, mas que seus bens são penhoráveis e executáveis, respondendo a pessoa controladora subsidiariamente por suas obrigações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectEmpresa pública, Brasilpt_BR
dc.subjectSociedade anônima, Brasilpt_BR
dc.subjectSociedade de economia mista, Brasilpt_BR
dc.subjectFalência, Brasilpt_BR
dc.subjectPenhora, Brasilpt_BR
dc.subjectBens penhoráveis, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei das sociedades anônimas (1976)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976]
dc.subject.otherFalência (administração)
dc.subject.otherFalência administrativa
dc.subject.otherFalência (direito)
dc.subject.otherFalência (direito comercial)
dc.subject.otherEmpresa estatal
dc.subject.otherEstatais
dc.subject.otherCompanhias
dc.subject.otherSociedade por ações
dc.titleAs empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404/76pt_BR
dc.title.alternativeAs empresas estatais e a revogação do artigo 242 da Lei nº 6.404 1976pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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empresas_estatais_revogacao_tourinho.pdf154.71 kBPDFVisualizar

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