Título: | Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar |
Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
Data de publicação: | 2002 |
Resumo: | Apresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição intercorrente no processo disciplinar, além de concluir que esse tipo de prescrição é plenamente aplicável ao processo administrativo. |
Assuntos: | Prescrição, Brasil Processo disciplinar, Brasil |
Editora: | COAD Fórum |
Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 58-61, mar. 2002. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 19, set. 2002. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43973 |
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