TítuloDa prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação2002
ResumoApresenta o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição intercorrente no processo disciplinar, além de concluir que esse tipo de prescrição é plenamente aplicável ao processo administrativo.
AssuntosPrescrição, Brasil
Processo disciplinar, Brasil
EditoraCOAD
Fórum
Fonte- ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 58-61, mar. 2002.
- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 19, set. 2002.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43973
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