TítuloImunidade parlamentar : exame crítico ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 35, de 2001
Autor(es)Nóbrega, Airton Rocha
Data de publicação09-2002
ResumoAborda a Emenda Constitucional nº 35, que imprime nova redação às disposições que se acham integradas ao artigo 53 da Constituição Federal de 1988 e revê o sistema de imunidades e inviolabilidades parlamentares.
AssuntosImunidade parlamentar, Brasil
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 35]
FonteNÓBREGA, Airton Rocha. Imunidade parlamentar: exame crítico ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 35, de 2001. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 19, set. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43974>. Acesso em: 6 fev. 2012.
TipoArtigo
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