Aspectos do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

Aborda aspectos do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta relação sucinta das inovações referentes à responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço, a presunção de veracidade, os serviços públicos, a desconsideração da pessoa jurídica, o serviço de proteção ao crédito e a publicidade. Trata também da proteção contratual do consumidor, nos momentos da formação, execução e extinção do contrato, considerando os aspectos relativos aos princípios de acesso à justiça, boa-fé objetiva, lesão enorme e as principais regras sobre o contrato e as ações de que dispõe o consumidor na defesa da sua posição contratual. Discorre ainda sobre a prescrição e a decadência do direito do consumidor de ser indenizado em caso de defeito do produto ou do serviço com ofensa à sua segurança, bem como do direito de escolher entre as alternativas de substituição do produto, abatimento proporcional do preço, a reexecução do serviço, ou a resolução do contrato, com a restituição do preço no caso do produto ou serviço apresentar vício quanto à quantidade ou qualidade que seja de algum modo impróprio ao uso ou consumo.