TítuloPrincípio do fato consumado no direito administrativo
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação2000
2002
ResumoDiscute o transcurso do tempo como fator de segurança jurídica, a prescrição administrativa como um dos elos da preservação do estado de fato e jurisprudência sobre a consumação do estado de fato.
AssuntosFato, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
Prescrição, Brasil
Direito administrativo, Brasil
Jurisprudência, Brasil
EditoraFórum
COAD
Fonte- ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 8, p. 3-8, ago. 2000.
- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, ago. 2002.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44109
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