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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Ricardo Pinto da
dc.date.issued2002-08
dc.identifier.citationSILVA, Ricardo Pinto da. Regiões administrativas: regime jurídico constitucional. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, ago. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44134>. Acesso em: 8 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44134
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a competência para regulação, controle e fiscalização do transporte de passageiros do estado de Goiás na Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno de Brasília, criada por meio de lei complementar. Leva em consideração o fato de que a abrangência do transporte de passageiros envolveria o transporte interestadual, o intermunicipal e o coletivo urbano.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectRegião administrativa, regime jurídico, Brasília (DF)pt_BR
dc.subjectRegião administrativa, regime jurídico, Goiás (Estado)pt_BR
dc.subjectTransporte rodoviário, Brasília (DF)pt_BR
dc.subjectTransporte público, Brasília (DF)pt_BR
dc.subjectTransporte público, Goiás (Estado)pt_BR
dc.subjectTransporte de passageiro, competência, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectTransporte interurbano, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.titleRegiões administrativas : regime jurídico constitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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