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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.date.issued2002-11
dc.identifier.citationFERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v.2, n. 21, nov. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44136>. Acesso em: 10 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44136
dc.description.abstractDiscorre sobre as possibilidades de os tribunais de contas, no desempenho de suas funções, aplicarem multa, dentro dos requisitos das normas constitucionais pertinentes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectMulta, Brasilpt_BR
dc.subjectPena pecuniária, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherMulta (direito penal)
dc.subject.otherPena de multa
dc.titleMultas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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multas_aplicadas_pelos_fernandes.pdf54.17 kBPDFVisualizar

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