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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de
dc.contributor.authorMiranda Neto, Newton Rodrigues
dc.date.issued2011-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de et al. Termo aditivo de contrato administrativo. Licitação para transporte escolar feita com quilometragem errada. Benefício da administração. Enriquecimento ilícito em direito público. Obrigação de restituir o indébito. Princípio da eficiência versus legalidade estrita. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out./dez. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44249>. Acesso em: 14 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44249
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento e pagamento de dívida pela administração pública a particulares prestadores de serviço de transporte escolar devido à errônea previsão e especificação dos serviços no contrato.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLicitação, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, aditamento, Brasilpt_BR
dc.subjectEnriquecimento ilícito, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleTermo aditivo de contrato administrativo. Licitação para transporte escolar feita com quilometragem errada. Benefício da administração. Enriquecimento ilícito em direito público. Obrigação de restituir o indébito. Princípio da eficiência versus legalidade estritapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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