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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Roberto Baptista Dias da-
dc.contributor.authorCruz, Gabriela Moccia de Oliveira-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citation- Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 47, p. 133-146, jan./mar. 2013.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44253-
dc.description.abstractAnalisa a atuação legislativa concorrente de municípios paulistas e do estado de São Paulo no caso da proibição da queima da palha da cana-de-açúcar. Analisa a Federação brasileira e o seu sistema de repartição de competências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.subjectCompetência municipal, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectCana-de-açúcarpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectLicitação, legislação-
dc.subjectMunicípio, licitação, legislação-
dc.subjectCompetência legislativa, licitação-
dc.subjectMunicípio, legislação, competência-
dc.subject.otherCertame licitatório-
dc.subject.otherProcedimento licitatório-
dc.titleCompetência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcarpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competencia_suplementar_municipal_silva_v_12_n_42.pdf65.33 kBPDFVisualizar
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