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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDuarte, Renata Miranda
dc.date.issued2011-10
dc.identifier.citationDUARTE, Renata Miranda. Regularização fundiária decorrente de ocupação irregular por pessoas em situação de pobreza à luz do entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44254>. Acesso em: 2 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44254
dc.description.abstractTrata da ocupação irregular de terrenos públicos por famílias de baixa renda e o entendimento do Tribunal de Contas de Minas Gerais no processo de regularização fundiária dos assentamentos informais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectInvasão urbana, legalização, Minas Geraispt_BR
dc.subjectTerra pública, Minas Geraispt_BR
dc.subjectDireito à moradia, Minas Geraispt_BR
dc.subjectPobreza, Minas Geraispt_BR
dc.subjectMinas Gerais. Tribunal de Contaspt_BR
dc.subject.otherInvasão (assentamento humano)
dc.titleRegularização fundiária decorrente de ocupação irregular por pessoas em situação de pobreza à luz do entendimento do Tribunal de Contas de Minas Geraispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regularizacao_fundiaria_decorrente_duarte.pdf56 kBPDFVisualizar

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