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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorAmaral, Cássia Augusta Alves
dc.date.issued2011-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimento. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44257>. Acesso em: 1 fev. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44257
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca do fundamento legal para retomar imóvel de propriedade do Município, denominado “Portal Velho”, que está sendo ocupado irregularmente por munícipe.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectImóvel, Brasilpt_BR
dc.subjectInvasão urbana, Brasilpt_BR
dc.subjectAção de desapropriação, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização, Brasilpt_BR
dc.subjectBenfeitoria, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherImóvel (direito civil)
dc.subject.otherPropriedade imobiliária
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherInvasão (assentamento humano)
dc.titleBem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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