| Título: | Fundo Municipal de Saúde. CNPJ próprio. Sem personalidade jurídica. Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS. Contabilidade própria. Despesas, cheques e empenho em seu nome |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adílson José Selim de Sales de Antonio, Alice Barroso de |
| Data de publicação: | 10-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questões atinentes ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, que fora instituído consoante disposição da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Despesa pública, Brasil Saúde, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de. Fundo Municipal de Saúde. CNPJ próprio. Sem personalidade jurídica. Desnecessidade de apresentação de DCTF, DACON, DIRF e RAIS. Contabilidade própria. Despesas, cheques e empenho em seu nome. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44260>. Acesso em: 1 fev. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44260 |
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