Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Duarte, Renata Miranda
dc.contributor.author	Amaral, Cássia Augusta Alves
dc.date.issued	2011-10
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44261>. Acesso em: 2 fev. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44261
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca de análise da recomendação apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para que leis sejam parcialmente revogadas em relação ao cargo comissionado de assistente parlamentar, tendo em vista que a previsão normativa ali contida estaria em desacordo com a regra constitucional de acesso aos cargos públicos mediante concurso público.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Cargo de confiança, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Cargo público, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Concurso público, normas, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Lei, revogação, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Ministério público, Minas Gerais	pt_BR
dc.subject.other	Cargo de carreira
dc.subject.other	Cargo federal
dc.subject.other	Cargo público federal
dc.title	Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555/06, e do anexo I, da Lei nº 2.620/2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações	pt_BR
dc.title.alternative	Recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Revogação parcial dos anexos II e VIII, da Lei nº 2.555 de 06, e do anexo I, da Lei nº 2.620 de 2007. Cargo comissionado de assistente parlamentar. Atribuições relativas a assessoramento. Considerações	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
recomendacao_ministerio_publico_castro.pdf	61.72 kB	PDF	Visualizar

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