El consentimiento del ofendido en los delitos contra la administración pública : sobre el bien jurídico protegido en los delitos "del cargo"

Abstract

Analisa a importância do consentimento da vítima nos crimes considerados ofensivos à sociedade, provocados por abuso cometido por ocupantes de cargos públicos. Trata de temas como a natureza jurídica dos delitos cometidos por funcionários públicos no exercício de seus cargos e pressupostos constitucionais para a delimitação da administração pública como objeto de tutela judicial. Coteja a doutrina alemã com a doutrina espanhola.